Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
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251 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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252 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O
CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que determina a realização de prova pericial - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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253 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pretensão de obter o endereço constante em cadastro no RENAVAM. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Documentação de fácil acesso por meio eletrônico, sendo prescindível o recurso ao judiciário. Prática reiterada da banca que revela o ajuizamento malicioso de ações sabidamente infundadas; acredita-se, com o único objetivo de auferir honorários. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência do requerido contra decisão que deferiu a tutela, determinando que exibisse os documentos requeridos pelo autor. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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255 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Homologação da produção de prova. Recurso da autora visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido... ()
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256 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).
A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.... ()
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257 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Homologação da produção de prova. Recurso do autor visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido... ()
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258 - TJRS. Produção antecipada de prova. Inquirição de testemunhas de idade avançada. Deferimento pelo Juiz. Indeferimento posterior pelo Juízo, quando já inquirida uma das testemunhas, por ausência dos requisitos legais. Descabimento. Antecipação suficientemente justificada. Necessidade de o Juiz decidir de imediato e não voltar atrás. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 848. (Cita doutrina).
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - O pedido administrativo prévio é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito.... ()
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260 - TJSP. Produção antecipada de prova. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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261 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cautelar de produção antecipada de prova. Reconhecimento da competência do juízo do lugar onde a prova deve ser realizada. Irrelevante o fato de que a requerida tenha a sua sede em comarca diversa. Exceção rejeitada. Recurso provido
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Admite-se a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença homologatória - Insurgência dos corréus - Quesitos complementares formulados após esclarecimentos periciais - Possibilidade da formulação de novos quesitos que, no entanto, deverá ser objeto de apreciação pelo juiz durante o curso da instrução do processo principal, ocasião na qual a pertinência do ato será mais bem avaliada à luz do mérito da demanda - Arts. 470 e 477, caput e §§, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Resistência ao requerimento do autor. Ocorrência de sucumbência. Condenação em honorários advocatícios.
«1. O Tribunal a quo, no julgamento do recurso integrativo, consignou que a autarquia recorrente, ora agravante, apresentou parecer técnico divergente, resistiu à pretensão do autor, ora agravado, e acabou sendo vencida na cautelar para produção antecipada de prova. Logo, é cabível a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.042.580/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no REsp 826.805/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2007; e REsp 474.167/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 6/10/2003. ... ()
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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266 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO SANTANDER - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido visando à apresentação de contrato de cartão de crédito - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente, contudo, prévio requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC... ()
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267 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, CPP, art. 225. ... ()
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268 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.
«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada.... ()
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269 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Anterior ajuizamento de outra ação também de produção antecipada de prova. Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato de assessoramento e a mesma alegação de desvio de interesse. Agravos de instrumento interpostos nos autos daquela outra ação de produção antecipada de provas. Distribuição anterior à 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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271 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou o laudo pericial - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.
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272 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Danos provocados no imóvel dos requerentes pelas escavações realizadas no terreno vizinho. Necessidade da cautelar, para constatar os vestígios dos danos que poderão desaparecer no tempo. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).
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273 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Alegação de provocação de prejuízos em imóvel que seriam decorrentes de obras promovidas por companhia de saneamento. Necessidade de execução de prova pericial. Decisão de concessão da liminar mantida. Recurso não provido.
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DOS «CUSTOS DO SERVIÇO - INEXIGIVEL SE NÃO HÁ PROVA DESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DOS «CUSTOS DO SERVIÇO INEXIGIVEL SE NÃO HÁ PROVA DESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. Para que se exija da parte a prova do pagamento «custo do serviço, deve haver nos autos a comprovação de sua previsão contratual.... ()
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276 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).
Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.... ()
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277 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, por maioria. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova e julgou extinto o processo, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 e afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. ... ()
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279 - TJRJ. Suspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.
«Reclamação ajuizada pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri, que indeferiu a produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada na excepcionalidade da medida requerida pelo Ministério Público, sendo que seu deferimento fundado em fundamentos genéricos importaria em transformar a exceção em regra. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando pela procedência da reclamação. A prova testemunhal reveste-se de caráter urgente, visto que o lapso temporal poderá alterar a exatidão dos fatos ocorridos. Tratando-se de crime hediondo e causador de grande clamor público, deverá ser colhida o mais breve possível a prova testemunhal sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. Se o réu evadir-se por longo período, poderá perecer a prova, pelo esquecimento do fato ou pela impossibilidade de encontrar as testemunhas. A colheita antecipada da prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, não fere o princípio do contraditório, já que presente defensor dativo. Neste sentido, precedentes desta Corte. Ementário 17/2007. 16.... ()
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280 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de prova testemunhal (art. 366, CPP). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Writ do qual não se conhece.
«1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 225 - Código de Processo Penal. ... ()
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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTA A LIQUIDAÇÃO, DECLAROU O VALOR A SER EXECUTADO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0069432-09.2020.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO O REFERIDO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INFORMOU AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA. AFIGUROU-SE CORRETA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE, QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS REPAROS DO IMÓVEL, QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ARES-CONDICIONADOS, MÁRMORES E GRANITOS, QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA, NO SENTIDO DE QUE FORAM DEVOLVIDOS OS ARES-CONDICIONADOS E NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL EXISTENTE NO IMÓVEL ERA OUTRO. DECISUM VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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282 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).
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283 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de produção antecipada de prova. Autor que desempenha atividades como lojista. Elementos dos autos que afastam a alegada hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de produção antecipada de prova (sic). Decisão que considerou inexistir interesse processual e determinou a emenda da petição inicial, para adequação da causa de pedir e dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Contudo, além de não haver risco de que a prova pretendida se perca, o requerente pretende documentos relativos à abertura de conta-corrente e extratos bancários de terceira pessoa estranha à lide, em expediente representativo de quebra de sigilo bancário. Ademais, o interesse processual também está ausente pela não configuração dos requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência da autora em face da sentença homologatória do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao IMESC para que o perito se manifeste sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da autora. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença... ()
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288 - TJRS. Produção antecipada de prova. Sucumbência do requerido. Possibilidade, se há resistência através de contestação e a prova é admitida. Exclusão, porém, das custas da petição inicial, da citação e dos honorários do perito. Despesas com as quais, de todo modo, o requerente teria que arcar.
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289 - 2TACSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido para realização de prova pericial em apólice de seguro. Caráter investigatório. Fundado receio não caracterizado. CPC/1973, art. 849.
«OCPC/1973, art. 849 condiciona a antecipação de prova pericial ao fundado receio de que na pendência da ação venha a tomar-se impossível a prova de certos fatos ou que sua verificação possa apresentar-se muito difícil no futuro. Assim, inexistindo fundado receio de que a parte tenha em mente obstar ou dificultar a realização da prova no futuro, inadmissível é o uso dessa cautelar para esse fim.... ()
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290 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de ampliação do objeto da prova pericial - Ampliação deferida no julgamento do agravo interno - Perícia já realizada e devolvida aos autos de origem - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado.
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291 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FALHA NA REPRESENTAÇÃO.
-Os CPC, art. 103 e CPC art. 104 exigem a apresentação de instrumento de mandato válido para a prática de atos processuais, salvo se o advogado litigar em causa própria, sem o qual ele não pode postular em juízo.... ()
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293 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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295 - STF. Produção antecipada de prova. Perícia em livros comerciais. Possibilidade de ser requerida como medida preventiva, mas sem transformar-se em devassa e quebra do sigilo comercial. Indeferimento, nas circunstâncias do caso. (Cita precedentes. Há voto vencido).
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296 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pedido de exibição liminar de gravação de imagens pelo agravado - Recesso forense - Plantão judiciário que se destina exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis - Fatos ocorridos em maio de 2024 - Ausente perigo da demora que justifique qualquer diferimento no contraditório - Questão que deverá ser apreciada pelo juiz natural, assim como a que toca ao pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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297 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pedido de exibição liminar de gravação de imagens pelo agravado - Recesso forense - Plantão judiciário que se destina exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis - Fatos ocorridos em maio de 2024 - Ausente perigo da demora que justifique qualquer diferimento no contraditório - Questão que deverá ser apreciada pelo juiz natural, assim como a que toca ao pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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298 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - Locação - Prova pericial - Homologação do laudo - Esclarecimentos oferecidos satisfatoriamente pelo perito do juízo - Desnecessidade de nova complementação da perícia, pela inexistência de dúvidas a serem dirimidas - Sentença mantida - Apelo improvido
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299 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).
Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... ()
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300 - TAPR. Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).
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