CPC - Código de Processo Civil, art. 847

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Substituição de penhora. Interesse do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REQUISITOS DO CPC, art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARMAS EM ESTOQUE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 847, §1º, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E REGISTROS POR CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE OFÍCIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENÇÃO TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A PRESTAÇÃO GARANTIA DO FEITO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE DINHEIRO QUE ASSUME POSIÇÃO PREFERENCIAL NO ELENCO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 835. INC. I, DO CPC) - SEGURO GARANTIA QUE NÃO CONTOU COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE (CPC, art. 847) - SEGURO OFERECIDO QUE CONTA COM CLÁUSULAS QUE DIFICULTAM O ACIONAMENTO DA GARANTIA PELA CREDORA, DENTRE ELAS CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO «TRANSITO EM JULGADO» - INIDONEIDADE DO SEGURO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS LIVRES E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Mais detalhes