(DOC. VP 898.9757.1332.2083)
TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote