Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJRS. Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).
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203 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-
Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III- Autor que pretende a exibição do prontuário integral de seu irmão, que estava internado na clínica ré, termo de sua admissão e documento de sua alta ou liberação - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do autor - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.... ()
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205 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«... Pela petição de fls. 368 o autor pleiteou reconsideração, porém, ao mesmo tempo emendou a petição inicial para dizer que «no prazo legal, ingressará com a competente ação de cobrança pelo rito sumário. Diante disto, a demanda que fora ajuizada como de arbitramento de honorários, cuja admissibilidade tem sido questionada em alguns julgados, depois da vigência da Lei 8.906/1994 e porque encontraria residência apenas na revogada Lei 4.121/1963 (2º TAC - Ap. s/ Revisão 591.119-00 - 5ª C. - rel. Juiz S. Oscar Feltrin; Ap. s/ Revisão 603.691-00/6 - 3ª C. - rel. Juiz Cambrea Filho), acabou convertendo-se em ação cautelar de produção antecipada de prova e assim aceita pelo autor, que da decisão de fls. 367, acima transcrita, não recorreu. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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206 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. ... ()
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207 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de prova testemunhal (art. 366, CPP). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Writ concedido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 225. ... ()
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208 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Problemas mecânicos. Ação de responsabilidade civil contra a concessionária e a montadora. Tentativas infrutíferas de conserto. Produção antecipada de prova. Restituição integral do preço, mais perdas e danos. Procedência. CDC, art. 18, § 1º, II. (Com doutrina).
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209 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.
Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.
Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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212 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. ... ()
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214 - STF. Prova. Produção. CPP, art. 366. CPP. Uma vez ocorrendo quadro a ensejar a observância do CPP, art. 366. CPP, possível é a produção antecipada de prova, ante o risco de prejuízo.
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215 - TARS. Produção antecipada de prova. Pretensão do adquirente de «tornar líquido e certo o seu direito. Impropriedade terminológica que não chega a afetar o cabimento da medida. Desnecessidade, também, de indicação obrigatória da ação principal. (Cita doutrina).
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de Súmula. Descabimento.
1 - Ação de produção antecipada de prova. ... ()
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217 - TJSP. RECURSO - Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de procedência - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Somente admite-se recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Precedentes - Recurso não conhecido.
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218 - TJSP. Ação de produção antecipada de prova. Sentença que homologou as provas produzidas. Recurso da autora almejando a apresentação de mais contratos. Recurso de apelação que apenas é admissível em face de decisão que indefere totalmente a produção da prova.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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220 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.
A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... ()
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221 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Não configuração, se a prova pode ser produzida na ação principal já em andamento. Indeferimento, com sucumbência do requerente. (Indica jurisprudência).
Estando a ação principal já em andamento e, podendo a prova nela ser produzida, não há sentido na realização antecipada da prova, via cautelar, por falta de interesse de agir.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. ... ()
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223 - TFR. Produção antecipada de prova. Vícios em construção. Terceiros interessados, na mesma situação dos autores, que pretendem o ingresso na cautelar como litisconsortes ativos. Admissibilidade, mesmo após a impropriamente chamada contestação dos requeridos. Princípio da economia processual.
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante - Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput e § 1º, do CPC no caso concreto no que tange ao pleito de busca e apreensão das gravações das câmeras de segurança da agravada - Recurso provido... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova documental. Dever de exibição dos documentos pretendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de produção antecipada de prova documental.... ()
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226 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.
Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.... ()
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227 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido
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228 - TJSP. Compra e venda de combustível e outras avenças - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade recursal - Exegese do CPC/2015, art. 382, § 4º - Apelo não conhecido
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229 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Documentação insuficiente para comprovar a solicitação na via administrativa. Inexistência de efetiva recusa do atendimento. Falta do interesse processual. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com base no CPC, art. 485, VI mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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230 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. ... ()
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231 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença que homologou a prova produzida - Apelação da autora - Falta de interesse recursal - Recurso que somente é admitido na hipótese de indeferimento total da prova - Inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nesta parte - Documento exibido pela ré - Ausência de resistência à pretensão inicial - Honorários advocatícios indevidos - Sentença mantida neste ponto - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.... ()
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232 - TJSP. VOTO 41658
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Contratos que teriam dado origem a descontos em benefício previdenciário. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Requerimento inexistente. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. ... ()
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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. CPP, art. 156, I. Justificação adequada. Cabimento.
«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. ... ()
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234 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.
Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.... ()
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E EXTINGUIU A CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Com base no princípio da fungibilidade, o recurso foi recebido como apelação. Estupro de vulnerável. Ação cautelar de produção antecipada de prova requerida pelo Ministério Público. Vítima, com 10 anos de idade, ouvida pelo NUDECA, na presença do suposto autor do fato e Defensor Público, sem informar tinha advogado constituído. Apelante devidamente assistido sem qualquer irresignação, conforme assentada. Não demonstrado o prejuízo à defesa. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. A renovação da oitiva da vítima, sem demonstrar efetivo prejuízo, viola o §2º da Lei 13.431/2017, art. 11. Eventuais dificuldades da defesa em acessar o feito que tramita sob segredo de justiça devem ser objeto de requerimento ao juízo da ação penal. Recurso desprovido.... ()
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236 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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237 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. ... ()
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238 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... ()
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239 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.
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240 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Ausência de resistência. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser afastada. Recurso provido.
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241 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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242 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária e que não justifica a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Adoção dessa diretriz que importaria em reformatio in pejus. Produção da prova homologada, reconhecida a sucumbência recíproca. Descabimento do pleito de atribuição exclusiva ao réu dos encargos sucumbenciais, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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243 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Participação regular da requerida. Omissão de seu nome, todavia, na publicação do despacho que facultou às partes falar sobre o laudo. Inexistência de nulidade por ausência de prejuízo. Considerações possíveis na ação principal. Eficácia da prova.
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244 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O
CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que defere a produção da prova - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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245 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão do réu de reconhecimento da suspeição do perito e declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Impossibilidade de pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de Produção Antecipada de Prova. Prova pericial de expressiva complexidade. Decisão judicial que arbitra o valor dos honorários periciais. Manutenção da mesma por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA -
Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Ausência das hipóteses legais que autorizariam o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Autora que alega descumprimento contratual pelo réu, que não emitiu documento para a baixa de gravame instituído sobre o bem adquirido com a cota consorcial - Réu que invocou exceção de contrato não cumprido, alegando que, para a emissão do documento pretendido, é necessário que, antes, a autora providencie a expedição de um novo CRV - Autora que foi informada na esfera administrativa sobre o impedimento para a confecção do documento em questão - Inviabilidade de apreciação no âmbito da presente demanda da regularidade da recusa do réu em expedir o documento apontado pela autora - Documento que sequer existe - Ausência de interesse processual caracterizada - Inadequação da via processual eleita - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido visando à apresentação do contrato indicado na exordial - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CP... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO
reformada. hipótese em que não houve a apresentação pela ré da documentação postulada na exordial. Extinção açodada configurada. inteligência DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em incidente de recursos repetitivos (TEMA 1000). prosseguimento do feito determinado. RECURSO provido, com determinação... ()
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250 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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