(DOC. VP 655.5053.6803.4493)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caráter não contencioso - Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura - Manifestações ao laudo pericial devidamente apresentadas pelas partes, com prolação de sentença de homologação - Sem nulidade. Apelação conhecida e não provida.

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