(DOC. VP 162.1713.1011.9000)

STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. 2. Hipótese em que a produção antecipada da prova testemunhal foi determinada de maneira devidamente fundamentada no extenso lapso temporal (de mais de 10 anos) decorrido entre a data do fato e o momento da prolação da decisão, como forma de evitar o seu perecimento. 3. Esta Corte assentou o entendimento de que, em ob

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