(DOC. VP 987.2885.8819.8154)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

declaração de insuficiência de recursos, por si só, não goza de presunção absoluta quanto ao estado declarado. No entanto, se o apelante comprovou a condição de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote