(DOC. VP 162.7265.2001.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cautelar de produção antecipada de prova. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e decisão mantida.

«1. No presente caso, a modificação dos honorários advocatícios fixados na origem exigiria o exame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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