(DOC. VP 196.0322.8004.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe div

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote