(DOC. VP 230.5150.9257.3754)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Produção antecipada de prova. Objetivo. Justificar ou evitar ajuizamento de ação. Possibilidade. 2. Alegada decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se a necessidade de exibição dos documentos pelos ora agravantes, referente ao bem imóvel, com a finalidade de se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação pelo banco, caso constatada a ocorrência de fraude contra credores. 2 - O tema relativo à decadência não foi debatido no Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Registre-se que, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas por

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