Jurisprudência sobre
preparo irregular
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901 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ATRASO EM PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POIS NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO RÉU ATÉ A RESOLUÇÃO DESTA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem Público. Termo de permissão de uso. Exploração comercial de loja em estação ferroviária. Retomada do bem para ampliação/modernização da área. Admissibilidade, pois em face do Poder Público, não há falar-se em posse, mas mera detenção, que tem caráter precário, podendo o poder concedente requisitar o bem em qualquer tempo. Descabimento da discussão se há posse nova ou velha, mas o cumprimento das cláusulas do contrato. Ocupação que passou a ter caráter irregular e ilegal. Liminar concedida. Recurso provido.
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903 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE REVISTA, RENOVADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO PRESENTE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Entretanto, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o regular preparo recursal do recurso de revista e do agravo de instrumento, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o julgamento das matérias remanescentes do apelo.... ()
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904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉIRTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE PROVAS PELO CUMPRIMENTO IRREGULAR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PERÍODO NOTURNO). NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Flagrante preparado é aquele onde a polícia ou um agente provocador induz completamente um terceiro a praticar uma ação delituosa e logo em seguida ocorre a prisão do agente transgressor, o que não se verifica, in casu. É princípio basilar do processo penal brasileiro que nenhuma nulidade será declarada sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real. Não há irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, legalmente expedido, ao alvorecer. Somente deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao agente que formalmente admite a prática do crime e de todas as suas circunstâncias nas searas inquisitiva ou judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.... ()
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905 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... ()
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906 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeita municipal. Contratação irregular de servidores a título precário durante a vigência de concurso público. Violação aos princípios que regem à administração público reconhecida. Demonstração de dolo ou má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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908 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de «premissa equivocada". Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Recolhimento de valor complementar do preparo que ocorrera intempestivamente. Necessária adstrição aos prazos legais para o regular processamento do feito. Manifestações e atos extemporâneos, ausente fundamento legítimo que os justifiquem ou os escusem, não merecem sobressair. Deserção, a qual fora escorreitamente configurada por intermédio do v. acórdão, mantida. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados
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909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... ()
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910 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de complementação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal. Afastamento. Possibilidade de complementação. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Extinção corretamente decretada. Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência dos artigos 267, IV, e 257, do Código de Processo Civil. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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911 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento. Irregularidade do preparo. Deserção. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996 constante em CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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912 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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913 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante. ... ()
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914 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Deserção. Aplicação do CPP, art. 806, § 2º em ação pública incondicionada. Ilegalidade. Dispositivo processual se refere apenas à ação privada. Somente depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso é que eventual taxa será devida. Artigo 804 do mesmo Códex. Inadmissível, ademais, qualquer exigência de preparo para recurso na ação penal pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Concessão de ordem de «habeas corpus para cassar a decisão que julgou deserta a apelação, determinando o regular processamento do recurso.
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915 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Sentença que ao julgar improcedente a demanda, revoga o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Insurgência através de recurso de apelação indeferida por deserção ante a ausência do recolhimento do preparo. Pleito que é objeto da própria apelação interposta. Admissibilidade. Direito que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Agravo provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a pena de deserção, determinando o regular processamento da apelação interposta.
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916 - TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica - Verba fixada por equidade, considerando o baixo valor da causa, a teor do disposto no § 8º do CPC, art. 85. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - INFRATOR QUE MONTOU ADEGA COMO DISFARCE PARA USAR IMOVEL NO ARMAZENAMENTO, PREPARO E VENDA DE DROGA - RÉU DOTADO DE MAUS ANTECEDENTES E TAMBÉM MÚLTIPLO RECALCITRANTE - INGRESSO REGULAR NO IMÓIEL E EXISTÊNCIA DE FUNDADA E CONCRETA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL - AUTORIA INDENE - PROVA SÓLIDA DA MERCANCIA E DA POSSE DO ARMAMENTO COM MUNIÇÃO NO IMOVEL E NO VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA IMPOLUTA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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918 - TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica - Verba fixada por equidade, considerando o baixo valor da causa, a teor do disposto no § 8º do CPC, art. 85. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Penhora da remuneração do devedor. Interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/15. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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920 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Descarte irregular de resíduos sólidos. «lixão. Responsabilidade do estado. Concessão de tutela antecipada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para a concessão da tutela. Súmula 7/STJ. Competência comum dos entes federativos proteção do meio ambiente. Entendimento em consonância com a orientação do STJ.
«1 - hipótese dos autos, não se configura a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à ausência de comprovação das alegações do Estado, sentido de que vem adotando medidas concretas para impedir a ocorrência dos danos ambientais relatados, decorrentes do descarte de resíduos sólidos de maneira irregular. ... ()
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921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. A juntada da guia de depósito judicial trabalhista desprovida de autenticação mecânica, sem a apresentação do comprovante bancário eletrônico do depósito recursal, não se presta à demonstração do regular preparo, uma vez que impossibilita a comprovação do recolhimento devido, prevalecendo a deserção do recurso de revista, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que a Súmula 245/TST prescreve que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o CPC/2015, art. 1007, § 2º, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Não provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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923 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. CLT, art. 899, § 9º.
Como é cediço, o depósito recursal possui como finalidade a garantia do juízo. Logo, a importância a ser depositada deveria corresponder ao valor total da condenação. Considerando, porém, a provisoriedade desse valor e a necessidade de assegurar às partes o amplo direito de defesa, houve por bem o legislador estabelecer um teto (arts. 899, § 6º, da CLT e 40, caput, da Lei 8.177/1991) , o qual, por força do item VI da Instrução Normativa 3 do TST, é anualmente reajustado por ato do Presidente deste Tribunal. Dessa forma, nos casos em que o valor da condenação é inferior ao limite fixado pelo TST, o depósito recursal deve corresponder àquela importância, ao passo que, em se tratando de condenação em valores superiores, é suficiente o depósito correspondente ao teto. Em vista disso, este Colegiado, majoritariamente, entende que a lei, ao referir-se ao «valor do depósito recursal, não alude diretamente à tabela do TST, mas ao valor da condenação, limitado àquele teto. Na linha desse entendimento, o § 9º do CLT, art. 899, ao prever que «O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte., autoriza que se tome pela metade o parâmetro mais favorável à parte, seja o valor da condenação ou aquele correspondente ao teto. Conjugando-se, então, o referido preceito com o item I da Súmula 128/TST, tem-se que incumbe à parte efetuar o depósito legal, limitado à metade do teto, a cada novo recurso, até que seja atingida metade do valor da condenação. No caso, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a primeira reclamada, quando da interposição do seu recurso ordinário, efetuado o depósito de R$ 4.756,58 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Já por ocasião da interposição do seu recurso de revista, depositou R$ 2.743,43 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) e, quando intimada pelo Regional, complementou com depósito de R$ 3.486,79 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). No entender deste Colegiado - com ressalva deste Relator, que reputa deserto o apelo por considerar como parâmetro a tabela do TST -, está regular o preparo, não sendo mais exigível qualquer depósito. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, com ressalva deste Relator, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85/TST, IV). Precedentes da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Lei 1060/50, arts. 7º 8º e 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revogação em incidente. Sentença eivada de erro material. Interposição de apelação. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de novo pravo. Inaplicabilidade do CPC, art. 183. Justa causa impeditiva que não se vislumbra in casu.
1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito e má prestação de serviço pela oficina responsável pelos reparos no veículo da autora. ... ()
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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo ajuizado por Auxiliar de Farmácia dispensada pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidos. Subsidiariamente, caso não reintegrada, a autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e afastou a incidência da CLT (CLT), indeferindo os pedidos. ... ()
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930 - TJSP. Recurso. Deserção. Declaração. Impossibilidade. Gratuidade processual denegada aos agravantes por decisão que apreciou os embargos declaratórios opostos em face da sentença proferida pelo Juízo «a quo. Apelação interposta sem o recolhimento de preparo, por ser o benefício da justiça gratuita mérito do próprio recurso, devendo ser apreciado pelo Tribunal competente. Impossibilidade de declaração de deserção do recurso em primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do apelo até que a questão da gratuidade processual seja apreciada em segundo grau.
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931 - TJSP. Taxa de preparo (Lei Estadual 11.608/2003). Apelantes que não são destinatários da gratuidade judiciária e que pretendem o parcelamento do valor em 15 (quinze) prestações, sem, contudo, demonstrarem a oportunidade ou necessidade do benefício previsto no CPC, art. 98, § 6º. Apelantes que criam incidentes que estão impedindo o regular desenvolvimento do recurso em Segundo Grau há um ano, tempo suficiente para que, em caso de crise econômica (o que não foi provado) obtivessem os meios para recolhimento do valor. Indeferimento mantido. Não provimento
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015 e versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015 e versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015 e versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015 e versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015 e versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015 e versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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938 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO À PARTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, no ato de interposição do recurso ordinário, a parte não comprovou o regular recolhimento do preparo recursal, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita. Todavia, reitera-se que não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à agravante. O CLT, art. 790, § 4º prevê que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e, no caso, a ré não comprovou efetivamente a alegada insuficiência financeira. Dessa maneira, o requerimento da reclamada não atende à exigência do próprio § 4º do art. 790 de que a concessão depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Ademais, a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Nesse contexto, diante da ausência de elementos fáticos efetivamente comprovadores da situação econômica da reclamada, tem-se que não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Dessa forma, cabia à agravante não só efetuar o correto preparo por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal, como também fazer a efetiva e correta comprovação dele, na forma do CLT, art. 789, § 1º e das Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST, o que não ocorreu no caso dos autos. Irreparável, pois, a decisão pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo desprovido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A RECLAMADA (ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação do óbice previsto no item I da Súmula 422/TST. A parte, no momento da interposição do agravo de instrumento, não impugnou o óbice expressamente imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à aplicação da Súmula 422, item I, do TST. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I. Assim, não tendo a parte ora agravante, na minuta do agravo de instrumento, apresentado impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, atraiu ao caso, mais uma vez, a aplicação do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Registra-se, por importante, que ao interpor o presente agravo, a parte sequer se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada (Súmula 422/TST), já que traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista. Agravo desprovido .... ()
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939 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime contra a ordem tributária. Inscrição irregular de empresa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário e recebimento da denúncia. Lapso temporal insuficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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941 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Requisitos extrínsicos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Vício na representação processual. Intimação. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Insuficiência do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo
1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de... ()
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943 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção de suspensão por 90 dias. Cumprimento da penalidade. Composição irregular da comissão processante. Anulação do relatório final. Elaboração de novo relatório. Demissão. Impossibilidade. Súmula 19/STF.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19/10/10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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944 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Preparo dispensado - Apelante beneficiário da justiça gratuita, a qual deve ser mantida - Autor que sustenta a ilegitimidade da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplência - Cessão de crédito - Réu que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Ausência de prova do pagamento - Origem da dívida devidamente comprovada nos autos - Apontamento devido - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Danos morais incabíveis - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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945 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita confirmado em sede de agravo de instrumento - Não recolhimento do preparo por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, caput e § 4º, do CPC - Inércia da recorrente - Recurso não conhecido
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946 - TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Apelante que, após o indeferimento da gratuidade de justiça por despacho do relator, informou que teria interposto agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Decisão do relator que desafia a interposição de agravo interno - Agravo de instrumento interposto que teve sua distribuição cancelada - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. A notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo insuficiente à regular constituição do devedor em mora. Tese recursal de abusividade contratual que deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO OBJETIVANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU, NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OCORRENDO A PRECLUSÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE. PETIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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949 - STJ. @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, o que caracteriza, portanto, a sua in albis deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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950 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.343/06, art. 12) e falsificação de documento público (CP, art. 297, caput). Impetração dirigida contra decisão liminar do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Writ extinto.
«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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