(DOC. VP 150.3743.4002.9400)

TJSP. Recurso. Deserção. Declaração. Impossibilidade. Gratuidade processual denegada aos agravantes por decisão que apreciou os embargos declaratórios opostos em face da sentença proferida pelo Juízo «a quo». Apelação interposta sem o recolhimento de preparo, por ser o benefício da justiça gratuita mérito do próprio recurso, devendo ser apreciado pelo Tribunal competente. Impossibilidade de declaração de deserção do recurso em primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do apelo até que a questão da gratuidade processual seja apreciada em segundo grau.

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