Jurisprudência sobre
preparo irregular

651 - TJSP. DIREITO URBANÍSTICO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL - DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

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652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Majoração de honorários. Impossibilidade, no caso. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes e à retenção indevida de valores pagos, configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A determinação contida no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 esclarece que uma vez oportunizada a parte a regularização do preparo com o pagamento em dobro, a juntada de nova petição, sem o cumprimento do determinado gera preclusão para realização do ato de comprovação. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Pagamento em dobro não efetuado. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta egrégia corte superior que não conheceu do apelo nobre em face da irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Deserção. Inviável posterior retificação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Com efeito, o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO.

Parte autora que pretende a condenação do Município de Paraty a outorgar-lhe autorização para comércio ambulante, bem como ao pagamento de lucros cessantes pelo tempo em que ficar impedido de exercer tal atividade. Sentença de improcedência. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação é ônus do administrado. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) do ato impugnado, sob pena ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, na forma preceituada pelo CF/88, art. 2º, sendo-lhe permitido, tão somente, aferir a sua legalidade. Autor que reconhece tanto na petição inicial, quanto no próprio recurso de apelação, que tal atividade sempre foi exercida sem autorização formal da administração pública. Prova documental que demonstra que o único requerimento formal realizado foi negado com amparo nas disposições do Decreto Municipal 069/2016. Ato normativo editado pelo Prefeito Municipal de Paraty aos 10/06/2016, com fulcro nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e que estabelecia, no seu art. 2º, a necessidade de autorização formal para o exercício da atividade de comércio ambulante, sob pena, inclusive de apreensão das mercadorias, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Posturas Municipal (Lei 720/86). Existência de Ação Civil Pública, julgada pela Justiça Federal, que impunha à administração pública municipal o dever de retirar todos os ambulantes do Centro Histórico do Município de Paraty. Atividade econômico que, à época dos fatos, era exercida de forma irregular. Indenização por danos materiais que visa restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência de eventual ato ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. Parte ré que logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora, na forma preceituada pelo, II do CPC, art. 373. Sentença que não merece reparo. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação. Intimação para recolhimento em dobro nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo após a sua regular intimação para recolhimento e não in albis tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... (Continua)

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661 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.

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662 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.

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663 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização. Não atendimento. Ausência do código de barras da gru no comprovante de pagamento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, ensejando sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt nos EDcl no RMS 63.694/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/5/2020. ... (Continua)

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664 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização. Não atendimento. Ausência do código de barras da gru no comprovante de pagamento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, ensejando sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt nos EDcl no RMS 63.694/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/5/2020. ... (Continua)

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665 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu dilação de prazo para juntada de documentos. Confirmação. Ausência de custas do recurso. Intimação regular para preparo. Deserção. Não conhecimento, na forma do art. 932, III do CPC.

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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Preparo. Ausência. Deserção. Representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Configuração de deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de relativizar a regra insculpida na Súmula 187/STJ quando é possível identificar o regular recolhimento das custas referentes ao recurso especial. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta egrégia corte superior que não conheceu do apelo nobre em face da irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Deserção. Inviável posterior retificação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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669 - TJSP. Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem justo motivo - Sucessivos embargos de declaração interpostos que não têm efeito suspensivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes.

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670 - TJSP. Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Embargos de declaração que não têm efeito suspensivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes.

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671 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça mantido nessa esfera - Não recolhimento do preparo, em dobro, após regular intimação - Pedido de dilação de prazo no último dia, sem justo motivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência do CPC/2015. Preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie.

1 - A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo não demonstrado. Existência de vício. CPC/2015, art. 1.007, § 7º.intimação. Saneamento. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial, quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º do, não cabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp. 11.1473.48/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 17/5/2018; AgInt nos EDcl no REsp. 11.627.333/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt no AREsp. 11.045.105/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 21/11/2017; AgInt no AREsp. 11.143.168/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/3/2018; AgInt no AREsp. 11.121.532/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2017. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Pagamento em dobro não efetuado. Comprovante de pagamento simples. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O CPC/2015 traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... (Continua)

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676 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

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677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENÇÃO EQUIVOCADA AO RECOLHIMENTO DE PREPARO - ERRO MATERIAL - EXTIRPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FATO SUPERVENIENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A consulta ao processo por meio da aba «acesso de terceiros no sistema eletrônico PJe não configura intimação regular ou ciência inequívoca dos atos processuais, razão pela qual as contrarrazões dos embargados devem ser conhecidas, mesmo diante da alegação de intempestividade. Constatado erro material no acórdão, consistente na menção equivocada ao recolhimento do preparo pelo agravante/embargante, faz-se necessária a correção para extirpar tal referência, considerando a concessão de gratuidade de justiça previamente reconhecida. Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se destinando ao reexame da matéria ou à inclusão de novos argumentos já debatidos.... (Continua)

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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação na forma devida. Ausência. Preclusão consumativa. Deserção. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não logrando comprovar o recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007 e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... (Continua)

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681 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Código de barras. Divergência. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo no prazo ou na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento contratual por parte da devedora fiduciária, com sentença que julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade plena do bem móvel em favor da credora. Irresignada a ré apresentou apelação, requerendo, inicialmente, a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação. Intimação para recolhimento em dobro nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo após a sua regular intimação para recolhimento e não in albis tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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685 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ação revisional. Benefício da justiça gratuita, postulado pela agravante na inicial da ação, que foi indeferido na sentença de improcedência da ação. Agravante que interpôs apelação, tendo- se insurgido não somente contra o mérito da ação, mas também contra o indeferimento da justiça gratuita. Juiz da causa que, ante a falta de preparo, julgou deserto o apelo. Lei 1060/1950, art. 17. Plausível que o apelo, no qual também está em debate a questão da justiça gratuita, seja processado sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Afastado o Decreto de deserção. Determinada a tramitação regular da apelação. Recurso provido.

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686 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre indenização por danos morais decorrente do transporte irregular de valores, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sedimentado do TST acerca do tema, julgar procedente o pedido de condenação da Reclamada à reparação. 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por se tratar de transporte de valores por empregado que não detinha preparo, de atividade que expõe o trabalhador a risco indevido e de hipótese de reconhecimento do dano moral in re ipsa, desvinculado, assim, da demonstração de prejuízo, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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687 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre indenização por danos morais decorrente do transporte irregular de valores, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sedimentado do TST acerca do tema, julgar-se procedente o pedido de condenação da Reclamada à reparação . 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por se tratar de transporte de valores por empregado que não detinha nenhum preparo; de atividade que expõe o trabalhador a risco indevido e de hipótese de reconhecimento do dano moral in re ipsa, desvinculado, assim, da demonstração de prejuízo, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... (Continua)

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690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Guias de preparo. Comprovação do devido recolhimento. Ônus da parte. Erro de digitalização. Ocorrência. Provimento dos embargos.

«1. É ônus da parte que alega comprovar o erro de digitalização do processo. Precedentes. ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 87 DO PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 DO TJMG. IRREGULARIDADE PRESENTE. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segundo a jurisprudência do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de sequência numérica do código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Pagamento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de sequência numérica do código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Pagamento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de suspensão. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Preparo recursal. Pedido de gratuide de justiça indeferido. Ausência da guia de custas devida ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Regular intimação para sanar o vício. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, de modo que, não sanado o vício após a sua regular intimação, tem-se por deserto o recurso especial.... (Continua)

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696 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Interposição via sistema de peticionamento eletrônico. Autenticação bancária ilegível. Impossibilidade de aferição do correto preparo. Deserção.

«Encontrando-se entrecortada e ilegível a autenticação bancária constante da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), transmitida por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico, obstando a aferição do valor exato do depósito recursal, é de se reconhecer a deserção o apelo interposto pela ré, por falta de regular suprimento do preparo. A Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é incisiva quanto à responsabilidade integral do usuário do sistema pela correta transmissão das petições e seus anexos, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma mediante a qual foram encaminhados. A teor do Lei 5.584/1970, art. 7º, «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Por corolário, em face do postulado da preclusão consumativa, despicienda se torna a juntada dos comprovantes do preparo após a fluência do octídio legal (CLT, art. 895, I).... (Continua)

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697 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Vício não sanado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Instruído o recurso de forma insuficiente quanto ao preparo no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para suprir o vício, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, não o fez, uma vez que divergente o número constante no código de barras da guia e seu respectivo comprovante de pagamento. Após regular intimação, efetuou-se o recolhimento do preparo de forma simples, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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698 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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699 - TJSP. Custas. Deserção. Não estendida ao patrono gratuidade da justiça concedida a demandante, não atendida determinação de recolhimento de preparo em sede de apelação versando exclusivamente sobre honorários de advogado, embora implementada regular intimação, transcorrendo in albis o prazo, evidenciada a deserção impondo o não conhecimento do recurso.

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700 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Consistindo o preparo inicial da demanda pressuposto de formação e desenvolvimento regular do processo, ausente o recolhimento mesmo após intimação da parte para fazê-lo, sem cumprimento da ordem, forçosa a extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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