Jurisprudência sobre
preparo irregular

601 - TST. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO AO DEPÓSITO RECURSAL. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245/TST .

Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1.007, § 2º e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. No caso dos autos, observou o Regional que a reclamada não cuidou de comprovar o registro da fiadora perante a SUSEP, desatendendo ao disposto no Ato Conjunto . Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245/TST) e a Súmula 128/TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Preparo recursal. Ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento. Regular intimação para sanar o vício. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para sanar o vício, tem-se por deserto o recurso especial.... (Continua)

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603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO.

No caso, verifica-se que, no momento da interposição do recurso de revista, não houve a comprovação do regular preparo recursal, tendo a parte pleiteado a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ocorre que o Tribunal Regional, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da empresa recorrente, necessária à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, decretou a deserção do apelo revisional, em razão da ausência de recolhimento do preparo. Nesse contexto, deveria a reclamada ter efetuado o preparo recursal, por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como ter realizado a sua efetiva e correta comprovação, quando da interposição do recurso de revista, o que não ocorreu. Assim, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da agravante, e, portanto, do indeferimento do pleito da Justiça gratuita, e, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de preparo recursal, quando da interposição do recurso de revista, conclui-se pela sua deserção, conforme decidido pelo Regional. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção.

1 - A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... (Continua)

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607 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Prova. Preclusão. Intimação. Pagamento não demonstrado. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º (...) (AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3.9.2018, DJe de 6.9.2018). ... (Continua)

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608 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Determinação de subida do recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Preparo regular. Comprovação adequada.Recurso rejeitado com imposição de multa.

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609 - TJSP. Embargos Declaratórios. Insurgência para com o valor determinado a título de recolhimento do preparo recursal. Reconhecido o erro material. Embargos de declaração para o regular processamento do apelo em condições de sobressair. Embargos acolhidos

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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial os documentos apresentados. Os embargantes pleitearam a reforma da sentença, argumentando, dentre outros pontos, cerceamento de defesa e a aplicação do CDC. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de sua interposição. Apresentação de comprovante de pagamento com sequência numérica não correspondente ao código de barras da guia de recolhimento das custas recursais. Intimação para pagamento em dobro do preparo ou apresentação do comprovante regular com a complementação do recolhimento. Descumprimento do comando. Apresentação de comprovante de pagamento simples. Reconhecimento da deserção do recurso. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Renovação do pedido em recurso especial. Novo indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. Omissão. Deserção verificada. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

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613 - STJ. Direito p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e ação indenizatória - Falta de recolhimento do preparo após regular intimação - Inadmissibilidade (CPC, art. 1007, caput) - Recurso não conhecido, em razão da deserção

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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973. art. 511, «caput preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais de embargos à execução em favor do INSS. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a procedente, condenando-o a: a) remover os fatores de degradação existentes na área autuada (construções e o que mais houver) e encaminhamento para local adequado e licenciado; b) realizar o plantio de 859 mudas de espécies arbóreas nativas da região na área autuada, sendo que o plantio que deverá ser realizado utilizando-se o espaçamento de 2mX3m, combinando as espécies em grupos de plantio secundárias iniciais/ secundárias tardias e clímax) com distribuição alternada; d) afixar placas indicando que a área é objeto de recuperação ambiental indicando o do AIA; e) preparar semestralmente relatório fotográfico acompanhado da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART (CBIO/CREA) preparado por profissional comprovadamente capacitado e habilitado permitindo o monitoramento progressivo da recuperação ambiental por meio do plantio e manutenção efetuados, tal relatório deverá ser acompanhado de notas fiscais, termos de doação ou demais documentos que sejam apropriados para a realização da restauração exigida. Após o decurso de 24 meses, deverá ser apresentado o relatório de conclusão comprovando a recuperação da área. O relatório deverá ser elaborado por profissional também habilitado com emissão de anotação de responsabilidade técnica ART (CRBIO/CREA). ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Majoração da verba honorária em favor dos agravados. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar tal saneamento, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... (Continua)

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622 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO DA MULTA SUBSTITUTA À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por perdas e danos. Falta de preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regular preparo. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Efeitos. Impossibilidade.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo regular. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimento no agravo de instrumento. Formação deficiente. Comprovante de pagamento da gru ilegível. Impossibilidade de aferição dos dados relevantes à demonstração do regular preparo do recurso especial.

1 - Ao contrário do afirmado pela parte recorrente, a fl. 319, em que consta a GRU, não estaria «perfeitamente visualizáveis os comprovantes de pagamento e plenamente identificáveis todos os dados necessários à verificação da regularidade do preparo efetuado".... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Cabimento. Complementação do preparo recursal no procedimento dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995. Resolução 12/2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência... (art. 1º da Resolução 12/2009, do STJ). ... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ante a não juntada dos documentos determinados, seguido de não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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629 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelante que não é beneficiária da justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.

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630 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 2. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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631 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Prova. Preclusão. Intimação. Pagamento não demonstrado. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - «Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2018, DJe de 6/9/2018). ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Segundos embargos. Preparo do recurso especial. Deserção. Documento novo. Regularização posterior. Preclusão consumativa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Preparo não demonstrado. Intimação. Oportunidade para saneamento. Ausência de comprovação tempestiva de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decretou a deserção do recurso, decorrente da falta de recolhimento do preparo recursal e do porte de remessa de retorno, tendo sido dada oportunidade específica, não atendida. ... (Continua)

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636 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Preparo. Agendamento. Comprovação. Ausência. Juntada posterior. Preclusão. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada de comprovante bancário relacionado a outro processo. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). ... (Continua)

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638 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Recolhimento. Irregularidade no preenchimento da guia. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento da interposição do recurso, ou se, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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639 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Comprovação intempestiva. Complementação insuficiente. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte ou comprova o recolhimento em valor insuficiente e intempestivamente, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção.... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento. Irregularidade do preparo. Deserção.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996 constante em CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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641 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Dispensabilidade. Apelo interposto pela parte beneficiária da gratuidade processual objetivando majorar a verba honorária fixada na sentença. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserta a apelação interposta, determinando-se seu regular processamento.

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642 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação tirada contra decisão lançada em sede de embargos à execução julgados improcedentes. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas de preparo mesmo após regular intimação. Impossibilidade de conhecimento do reclamo ante a deserção. Não conhecimento decretado.

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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débitos - Indeferimento da gratuidade de justiça - Regular intimação do recorrente, para o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias - Deserção que deve ser reconhecida, ante a inércia do apelante - Recurso não conhecido

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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC.

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646 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Cumulação aposentadorias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo efetuado em desacordo com a Resolução STF 543/2015. Deserção. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo. ... (Continua)

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647 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECISÃO ANTERIOR DENEGATÓRIA DA BENESSE E REGULAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA.

Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi indeferido pedido de gratuidade de justiça deduzido na Instância Recursal e determinado o recolhimento do preparo se a parte recorrente não comprova ter havido modificação da sua situação financeira verificada por ensejo da propositura da ação, quando foram recolhidas as custas iniciais.... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder público. Ausência de comprovação de preparo. Configuração de deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de relativizar a regra insculpida na Súmula 187/STJ quando é possível identificar o regular recolhimento das custas referentes ao recurso especial. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal e do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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650 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegraçãode posse. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimentodo preparo recursal. Intimação para regularização. Falta deatendimento. Deserção. Princípio da primazia da Resolução do mérito.inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

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