Jurisprudência sobre
preparo irregular
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351 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Devida comprovação do preparo. Deserção.
«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REGULAR DO PREPARO - EXIGÊNCIA INDEVIDA - AGRAVO PROVIDO
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353 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PREPARO.
Ao Julgador, cabe deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante do exame das condições do requerente e as circunstâncias do caso. Diante da ausência da comprovação da alegada insuficiência de recurso, o indeferimento do pedido de assistência judiciária se impõe.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto: « Mediante análise do recurso de AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. (...) Ademais, percebido, no Tribunal de origem, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do CPC, art. 1.007, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas. A parte porém, não regularizou o óbice existente, limitando-se a argumentar às fls. 9279/9280 que o preparo encontra-se regular. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (fls. 9.294-9.295)... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... ()
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359 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito. Interposição do recurso sem regular depósito do preparo. Justiça gratuita indeferida. Decorrido o prazo concedido para preparar o recurso. Deserção configurada. Imputação do ônus da sucumbência. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não conhecido
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360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Agravo intempestivo.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra a decisão que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, requerendo, inicialmente, a concessão de gratuidade de justiça. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.
1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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364 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Hipótese em que foi determinada a intimação do apelante, para lhe oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Insuficiente juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira - Falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício - Precedentes do E. TJSP - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo inadequado. Deserção. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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367 - TJSP. Apelação - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Apelação - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. Apelação - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do número do código de barras da guia de recolhimento no comprovante de pagamento. Intimação da parte recorrente para pagamento em dobro das custas. Não cumprimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É irregular o recolhimento do preparo quando ausente, no comprovante de pagamento, o número do código de barras da correspondente guia de recolhimento. Precedentes.... ()
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377 - TJSP. Deserção. Valor da causa. Se o próprio réu apresentou impugnação e foi elevado o valor da causa, não pode ele recolher o preparo com base em cálculo cartorário equivocado, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Evidenciada, por isso, sua má fé ao ignorar o ato judicial que ele mesmo provocou, julga-se deserto o recurso por falta de regular preparo.
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378 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Hipótese em que foi oportunizada à apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de cartão de crédito. ... ()
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380 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
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381 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
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382 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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385 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência da guia referente ao pagamento das despesas postais. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e indicação do número do processo. ... ()
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386 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.
«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... ()
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387 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.
«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - AGRAVANTE QUE ANEXOU UM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, SEM APRESENTAR A RESPECTIVA GUIA DARE, O QUE IMPEDE A VINCULAÇÃO ENTRE TAL PAGAMENTO E A FINALIDADE ALEGADA - NÃO COMPROVADO O REGULAR PREPARO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - AGRAVANTE QUE ANEXOU UM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, SEM APRESENTAR A RESPECTIVA GUIA DARE, O QUE IMPEDE A VINCULAÇÃO ENTRE TAL PAGAMENTO E A FINALIDADE ALEGADA - NÃO COMPROVADO O REGULAR PREPARO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (art. 1093, PARÁGRAFO 4º) - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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389 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Pedido. Incompatibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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390 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e aquele constante no comprovante bancário. Intimação da parte recorrente para pagamento em dobro das custas. Não cumprimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É irregular o recolhimento do preparo quando há divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e aquele constante no comprovante bancário. Precedentes.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Despacho. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o instituto da preclusão lógica está intimamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva, ao vedar a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes.... ()
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397 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. Autora que requer a rescisão de contrato de assessoria em negócios de criptomoedas, com a consequente restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Pedido de reconsideração e documentos suplementares que são incapazes de infirmar a fundamentação atinente ao indeferimento das benesses. Transcurso in albis do prazo processual para recolhimento do preparo recursal. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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398 - TJSP. Apelações. Embargos à execução por quantia certa julgados improcedentes. Lide que tem por objeto compra de fertilizantes. Apelações de ambas as partes. ausência de recolhimento regular do preparo dos recursos. Impossibilidade de conhecimento. deserção.
1. Sentença: De improcedência de embargos à execução por quantia certa. 2. Inconformismo do embargante não conhecido. 2.1. Indeferimento da gratuidade judiciária. 2.2. Ausência de recolhimento das custas de preparo. 2.3. Deserção reconhecida. 3. Inconformismo da banca de advogados da embargada também não conhecido. 3.1. Determinação da complementação das custas de preparo não atendida. 3.2. Deserção igualmente reconhecida. 4. Dispositivo: Recursos não conhecidos pela deserção. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código ... ()
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400 - TJPE. Decisão terminativa em recurso de apelação. Comprovante de preparo. Original. Ausência. Deserção. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo. Desprovimento.
«Conquanto determinada a juntada da original da guia de preparo da apelação, a apelante acostou aos autos, novamente, cópia xerográfica do documento, o que não pode ser admitido, uma vez que a determinação é clara ao exigir a guia de preparo original. Compete à parte recorrente anexar o comprovante original do preparo com a petição de interposição do recurso, sob pena de lhe ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, caput. De mais a mais, não merece prosperar o argumento da agravante de que poderia ter sido determinada a remessa dos autos ao Departamento de Custas, para que ali fosse informada a veracidade do recolhimento do alegado preparo. Tal incumbência não cabe ao Poder Judiciário, seja porque o CPC/1973, art. 511 prevê que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, seja porque tal providência é ônus da parte recorrente, como, aliás, foi-lhe facultado, com a determinação de sua intimação para acostar aos autos a comprovação do regular pagamento das custas, tendo ela, porém, não tratado de suprir a falha. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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