Jurisprudência sobre
preparo irregular

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da violação de domicílio. Postula a absolvição, por ambos os crimes, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de tráfico para aquele descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Por fim, pleiteia o redimensionamento das penas aplicadas. Ingresso dos policiais no domicílio que se deu com a anuência da acusada. Existência de indícios suficientes acerca da prática de conduta ilícita antes do ingresso. Afastada a ocorrência de violação domiciliar. Crime de tráfico de drogas que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida são elementos suficientes para afastar a figura de usuário, indicando a clara destinação mercantil da substância. Correta a condenação dos réus pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime de posse irregular de munições. Tese defensiva de atipicidade material da conduta que é afastada, pois apesar das munições estarem desacompanhadas de arma de fogo, o STJ possui entendimento que, por se tratar de crime de perigo abstrato, a mera posse de munições é suficiente para caracterizar a figura típica prevista no Estatuto do Desarmamento. Dosimetria que merece reparo tão somente quanto à aplicação das penas-base dos réus, as quais foram majoradas com fundamento na personalidade. FAC dos réus que não apresenta sentença condenatória definitiva. Impossível analisar a personalidade do agente de forma detalhada. Incidência do Tema Repetitivo 1.077 do STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusados que se dedicavam reiteradamente à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto que se mostra mais adequado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Falta de recolhimento do preparo no prazo. Justo impedimento. Alegação de greve bancária. Demonstração. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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503 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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504 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF) deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF) deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A regularidade do preparo se verifica pela juntada aos autos da Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento, devendo ser observado o correto preenchimento da GRU, conforme determinar a resolução em vigor à época da interposição do recurso. ... (Continua)

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509 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo".... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º).

1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... (Continua)

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511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Gru não apresentada. Impossibilidade. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita indeferido. Preparo. Ausência. Intimação para recolhimento. Não atendimento. Preclusão. Recurso considerado deserto. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo recursal. Custas locais. Ausência de comprovante de pagamento. Regular intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, de modo que, não sanado o vício após a sua regular intimação, tem-se por deserto o recurso especial.... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 . ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 ... (Continua)

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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.

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519 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.

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520 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso, em observância à Súmula 187/STJ. A parte agravante, visando ao prosseguimento do Recurso, afirma ter havido deferimento tácito do benefício da Justiça Gratuita. ... (Continua)

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522 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FIANCEIRA - INTIMAÇÃO REGULAR.

A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, atrai aplicação da norma insculpida no § 4º, do CPC, art. 1.007, devendo o recorrente ser intimado para realizar o recolhimento do preparo em dobro. A inércia no cumprimento dessa determinação judicial enseja o reconhecimento da deserção do recurso. Certificada a regularidade do ato de intimação, não há que se falar em nulidade processual.... (Continua)

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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado em primeiro grau, tendo a parte agravante deixado de comprovar o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo após regular intimação para tanto.... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. INTIMAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com correção monetária desde a data do pagamento ao segurado da autora e juros de mora desde o acidente. O recorrente alega culpa exclusiva do segurado e requer a reforma da sentença, além do redimensionamento dos honorários de sucumbência. Entretanto, não recolheu o preparo recursal quando da interposição da apelação e foi intimado a realizar o recolhimento em dobro, permanecendo inerte. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FORNECIMENTO IRREGULAR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA EXORBITANTE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada e condenou a concessionária ré a cancelar os débitos relativos à tarifa de água, incluindo confissão de dívida, até 31/10/2021, e restituir os valores pagos, inclusive os gastos com carro-pipa, todos na forma simples, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. FORNECIMENTO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PELO MENOS OITO ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e no CF/88, art. 37, § 6º. Perícia produzida que constatou a falta de regularidade no abastecimento pela rede canalizada, e que o volume total fornecido, somando o abastecimento pela rede e os carros-pipa, é insuficiente para atender à demanda de água da autora, que, em algumas ocasiões, precisou complementar o consumo contratando carros-pipa de outros fornecedores. Fornecedor do serviço que não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação da atividade, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I e II do CDC, ônus do qual não desincumbiu. Falha na prestação de serviços. Dano material comprovado, devendo ser reembolsado à parte autora o valor gasto com carro-pipa, além dos valores pagos indevidamente, na forma simples, conforme determinado na sentença. Dano moral configurado. A conduta antijurídica praticada pela concessionária ré - fornecimento irregular do serviço essencial de abastecimento de água -, obviamente representa situação fática com potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo do autor, pois os sentimentos de angústia, frustração, aflição, raiva excessiva etc. são presumíveis in re ipsa . Água potável que é essencial aos cuidados mais básicos e corriqueiros de higiene e alimentação. Considerando o precário fornecimento de água, por pelo menos 08 anos, considera-se que o valor arbitrado para compensação do dano moral merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser mais compatível com a reprovação ilícita da parte ré e as circunstâncias em que se deram os fatos, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para majorar a compensação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora. O agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem, em sua maioria, de verbas salariais. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º).

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

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530 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)

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532 - TJSP. LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autora requer a condenação da ré ao cumprimento das obrigações ajustadas, bem como a desconstituição do contrato com a consequente retomada dos equipamentos locados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo não demonstrada. Preparo. Irregularidade. Intimação. Vício não sanado. Deserção. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo não demonstrada. Preparo. Recolhimento em dobro. Inexistência. Deserção. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Preparo. Gratuidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. O presente caso é peculiar porque o Recurso Inominado foi julgado deserto em razão de uma diferença irrisória de apenas R$ 4,61 no recolhimento do preparo recursal, um valor tão ínfimo que seria desproporcional e irrazoável tolher o direito recursal da parte apenas em razão dele. Há que se ressaltar, ademais, que o agravante comprovou neste Agravo ter complementado o preparo recursal no valor de R$ 4,61, de modo que o Recurso Inominado deve ser regulamente processado. 3. Decisão reformada para afastar a declaração de deserção e determinar o regular processamento do Recurso Inominado. Agravo provido.

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Juntada de documento sem o código de barras. Intimação. Saneamento. Inércia. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Inaplicabilidade.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, queda-se inerte.... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte ao qual se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ - , de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte ao qual se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ - , de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ - , de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/3/2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2/2/2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/6/2015. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de ausência de identidade entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento apresentado, o recurso será considerado deserto (Súmula 187/STJ).... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou a produção de prova documental e extinguiu o processo sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza meramente homologatória da causa. ... (Continua)

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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, DO RECURSO. APLICAÇÃO DO «CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.

Se houver o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte recorrente não realizar o recolhimento do preparo recursal, quando devidamente intimada, é de rigor o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão que deferiu o pedido de substituição processual em decorrência da cessão de direitos creditórios, determinando à cessionária a regularização da representação processual, com a juntada de seu contrato social/atos constitutivos e instrumento de procuração, devendo se manifestar em termos de efetivo prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da coexecutada - Pretensão de reforma integral da decisão para manter o Banco cedente no polo ativo da demanda - PREPARO - PRESSUPOSTO objetivo de ADMISSIBILIDADE - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Minuta recursal deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Empresa agravante que alegou impossibilidade técnica para o regular recolhimento do preparo do recurso - Facultado o prazo de cinco dias para trazer o comprovante de pagamento contemporâneo à interposição do recurso - Ou, na impossibilidade de regularização, que no mesmo prazo procedesse ao recolhimento em dobro do preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º e do art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - DESCUMPRIMENTO - Recolhimento do preparo de forma simples em data posterior à distribuição do recurso -Vedação de nova intimação para complementação - Dicção do § 5º do art. 1007 - DESERÇÃO configurada - Art. 1017, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245/TST, «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Regular recolhimento do preparo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Falta de preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

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