(DOC. VP 749.7363.4805.6423)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão que deferiu o pedido de substituição processual em decorrência da cessão de direitos creditórios, determinando à cessionária a regularização da representação processual, com a juntada de seu contrato social/atos constitutivos e instrumento de procuração, devendo se manifestar em termos de efetivo prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da coexecutada - Pretensão de reforma integral da decisão para manter o Banco cedente no polo ativo da demanda - PREPARO - PRESSUPOSTO objetivo de ADMISSIBILIDADE - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Minuta recursal deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Empresa agravante que alegou impossibilidade técnica para o regular recolhimento do preparo do recurso - Facultado o prazo de cinco dias para trazer o comprovante de pagamento contemporâneo à interposição do recurso - Ou, na impossibilidade de regularização, que no mesmo prazo procedesse ao recolhimento em dobro do preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º e do art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - DESCUMPRIMENTO - Recolhimento do preparo de forma simples em data posterior à distribuição do recurso -Vedação de nova intimação para complementação - Dicção do § 5º do art. 1007 - DESERÇÃO configurada - Art. 1017, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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