(DOC. VP 285.0782.9835.0306)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FORNECIMENTO IRREGULAR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA EXORBITANTE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada e condenou a concessionária ré a cancelar os débitos relativos à tarifa de água, incluindo confissão de dívida, até 31/10/2021, e restituir os valores pagos, inclusive os gastos com carro-pipa, todos na forma simples, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. FORNECIMENTO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PELO MENOS OITO ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORA�

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