Jurisprudência sobre
preparo irregular

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo «apreciado pelo relator do recurso no Tribunal Ad quem. ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA REGULAR - PREPARO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊCIA JUDICIÁRIA - REQUISITO INAPLICÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e demais requisitos legais de admissibilidade. O recurso interposto por beneficiário da assistência judiciária não está sujeito a preparo. O decreto de inexigibilidade do chamado cartão de crédito consignado não implica deferimento automático de indenização moral, sendo necessário que o ilícito esteja configurado.... (Continua)

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403 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Oportunizado ao réu, em primeira instância, a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - Hipótese em que o réu quedou-se inerte - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Réu que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do réu e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Benefício indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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404 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos, quanto ao crime de tráfico - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento do art. 40, III, autenticada - Absolvição de um dos réus devida, todavia, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo - Penas que comportam reparos - Réus reincidentes específicos no que toca ao tráfico - Regime fechado arbitrado com critério para o cumprimento da reclusiva - Regime eleito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido incompatível com pena detentiva - Apelos providos em parte

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405 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Não comprovação do pagamento. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Irregularidade não sanada. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.

Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. ... (Continua)

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409 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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410 - TJSP. Apelação - Não recolhimento do preparo em dobro, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desistência do pedido da gratuidade da justiça feito perante o tribunal de origem. Recolhimento do preparo de forma simples. Irregularidade. Intimação para regularização. Inércia. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente desistiu do pedido da gratuidade realizado perante o Tribunal de origem, em razão da prática de ato incompatível com o pedido. Consequentemente, o recolhimento das custas simples após a interposição do recurso especial ficou irregular.... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo recursal. Intimação para regularização. Inércia da parte. Súmula 187/STJ. Deserção.

1 - O Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento. O decisum afirmou a preclusão lógica, pela ausência de comprovação da concessão do benefício, alertando para ausência de pedido assistencial. ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de minério. Indenização. Reparação integral do dano suportado pela União. Precedentes.

1 - O quadro fático delineado no acórdão recorrido é claro no sentido de que houve extração irregular de areia, pois ocorrida em local diverso do autorizado. Tal quadro não pode ser modificado na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ, pois pressupõe indevida substituição do juízo de natureza fática realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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418 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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419 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Admissibilidade.Agravo de instrumento interposto quando já havia expirado o prazo recursal. Não-Conhecimento. Para o conhecimento do recurso, é necessário que conste, na guia de recolhimento da união, relativa ao preparo do recurso especial, o preenchimento dos campos essencias à demonstração do regular recolhimento do preparo do recurso. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO EM VALOR SIMPLES. DESERÇÃO. 1)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo hospital Réu contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. 2) Interposição do recurso sem o pagamento das custas recursais. Réu intimado para regularizar o preparo, procedeu ao recolhimento na forma simples, em flagrante descumprimento ao disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. 3) A ausência de preparo regular, em dobro, impõe o reconhecimento da deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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423 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais pelo transporte irregular de valores.

«Nos termos da Lei 7.102/1993, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte Superior firmou entendimento de que o empregado que transporta valores, sem treinamento específico, tem direito ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o risco objetivo inerente à atividade desenvolvida, e ainda, que a responsabilidade aplicável nesses casos é a objetiva, ou seja, sem a necessidade de perquirir a culpa do agente, com base no CCB, art. 927, parágrafo único. Precedentes. No caso dos autos, restou incontroverso que era comum o recebimento de quantias em dinheiro pelo autor, transportando-as desprovido de qualquer tipo de escolta. Não obstante, a eg. Corte Regional declarou que tal circunstância não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. Todavia, a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, considera-se que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o provimento é no sentido de determinar o valor da indenização por danos morais, em decorrência do transporte irregular de valores, em R$30.000,00(trinta mil reais). Custas em inversão, a cargo da reclamada. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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424 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que as declarações de imposto de renda acostadas aos autos revelam que o autor percebe renda mensal de cerca de 06 salários mínimos - Existência de bens e direitos - Ausência de dívidas e ônus reais - Insuficiente juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira, embora lhe tenha sido oportunizada tal comprovação - Falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício - Precedentes do E. TJSP - II - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 "... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Recurso interposto via fax. Não correspondência aos originais.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação na forma devida. Ausência. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não logrando comprovar o recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação na forma devida. Ausência. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não logrando comprovar o recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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428 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

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429 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Equívoco na indicação do tipo de recurso interposto. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação.

«1. «O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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432 - TJSP. "RECURSO - Apelação - Deserção - Não realização da complementação do preparo após regular intimação - Inadmissibilidade, conforme art. 1.007, §2º do CPC - Recurso não conhecido.

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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Recolhimento irregular. Norma local. Deserção. Decisão mantida.

«1. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, com o devido preenchimento da guia e dos códigos nela informados. ... (Continua)

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434 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PARCELAMENTO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou, suficientemente, a sua incapacidade financeira - Documentos juntados que não se prestam a comprovar a insuficiência de recursos - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Situação fática em que não restou demonstrado que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar em efetivo comprometimento financeiro - Indeferido o benefício pleiteado - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deserção reconhecida. Posterior comprovação de regular recolhimento do preparo. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

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436 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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437 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o recálculo do débito com redução da taxa de juros e a restituição simples dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência de juntada de guia de recolhimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanar o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto.... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Preparo. Ausência. Deserção.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

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441 - TJSP. "RECURSO - Apelação - Deserção - Não realização do preparo após regular intimação para complementação - Inadmissibilidade, conforme art. 1.007, §2º do CPC - Recurso não conhecido.

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442 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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443 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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444 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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445 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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446 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 193.140,28. O recurso visa alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros do crédito. Após recolhimento parcial do preparo recursal, a apelante foi intimada a complementar o valor, mas permaneceu inerte. ... (Continua)

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448 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. ... (Continua)

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450 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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