(DOC. VP 381.5622.6837.7263)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA REGULAR - PREPARO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊCIA JUDICIÁRIA - REQUISITO INAPLICÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e demais requisitos legais de admissibilidade. O recurso interposto por beneficiário da assistência judiciária não está sujeito a preparo. O decreto de inexigibilidade do chamado cartão de crédito consignado não implica deferimento automático de indenização moral, sendo necessário que o ilícito esteja configurado.

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