Jurisprudência sobre
preparo irregular
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado da semana santa. Necessidade de comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Vedada a regularização posterior. Preparo irregular. Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União. Impossibilidade de controle e identificação do pagamento do preparo do recurso especial. Decorrência legal. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. Agravo improvido.
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152 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos á execução fiscal. Preparo irregular. Ausência da cópia da guia de pagamento do porte remessa e retorno e das custas do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial do particular. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Diferimento de custas. Taxa judiciária federal. Não extensão. Intimação. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Parte. Falecimento. Nulidade de algibeira.
1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Deserção evidenciada.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 4/2010. Deserção evidenciada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento das resoluções 20/2004, 12/2005 e 20/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento das resoluções 20/2004, 12/2005 e 20/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Porte de remessa e retorno dos autos. Gru. Número do processo de referência. Ausência. Preparo irregular. Resolução 20/04 do STJ. Deserção.
1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União - GRU o número do processo a que a guia se refere, sob pena de considerar-se deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, com alteração promovida pelo Ato 141, DJU de 11.7.06, do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, sessão de 3.2.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.6.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 6.5.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.3.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.9.08.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Deserção evidenciada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.
«1. A Lei 9.756/98, por seu Lei 8.038/1990, art. 3º-A, alterou a redação, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado, para o caso, pela Resolução 04/2010. Em conformidade com tal resolução, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU), do número do processo a que se refere o recolhimento (art. 6º, § 6º, da Resolução 04/2010). Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp 824.822/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Preparo irregular. Não recolhimento das custas estaduais. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e não havendo sequer pedido nesse sentido, há que comprovar, quando da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo correspondente. A falta dessa comprovação implica na deserção recursal, a teor do disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência das cópias da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial.
1 - Não houve a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais atinentes ao recurso especial, consoante teor do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 1, de 16 de janeiro de 2008 do STJ.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Recolhimento em desacordo com Resolução vigente na data de interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O recolhimento do preparo do recurso especial deve observar a norma vigente na data da respectiva interposição. Se o recorrente, ao efetuar o preparo, orienta-se por norma revogada, o recurso é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de contradições. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, I quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Sistema push. Falha. Indifere nça. Ausência de oficialidade.
1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando- o, portanto, deserto. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 20/05. Deserção. Desapropriação por utilidade pública. Imóveis residenciais. Imissão provisória na posse. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, alterada pelo Ato 141/06 do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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181 - STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.
«1. A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no CPC, art. 511, caput, de 1973, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 01/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 processual civil. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.
«1. A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no CPC, art. 511, caput, de 1973, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 01/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Preparo irregular. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Ocorrência de deserção.
«1 - Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide, do CPC/1973, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ 02. ... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PREPARO IRREGULAR - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETÍFICA DE MOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I -
Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre as prestadoras dos serviços o ônus de afastar sua responsabilidade, a teor do disposto no § 3º do CDC, art. 14. V - Ausente produção de prova capaz de afastar o reconhecimento de suas responsabilidades, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reparação material decorrente de falha em reparos de motor de veículo do consumidor.... ()
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186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. PREPARO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível a cópia do comprovante de pagamento referente às custas judiciais. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preparo irregular. Pagamento de custas. Não comprovação. Ausência de indicação da sequência do código de barras. Concedida oportunidade para regularização. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão.Violação ao CPC, art. 537 caracterizada.Agravo provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que julgou os embargos.Embargos de declaração no agravo regimental.Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Preparo irregular. Número de referência diverso. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ, alterada pelo ato 141/2006. Nítido caráter infringente.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade.Embargos rejeitados rejeitados, com aplicação de multa.
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo irregular. Erro na indicação do tipo de recurso interposto. Recolhimento posterior. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de contradições. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, I quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação. Vício. Ausência de saneamento. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ilegibilidade da cópia dos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 288/STF. Juízo de admissibilidade bifásico. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
1 - Incide o Enunciado 284/STF, por analogia, quando os fundamentos da decisão atacada forem infundados.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno ilegível. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência da cópia da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial.
1 - O agravo de instrumento não foi instruído com a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas do recurso especial. Ainda que este documento não esteja elencado no rol taxativo do § 1º do CPC, art. 544, a sua juntada se perfaz necessária porquanto é requisito extrínseco da admissibilidade do apelo nobre. Exegese da Súmula 187/STJ (Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 881.907/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 11 de setembro de 2008; AgRg nos EDcl no Ag 993.589/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 1º de setembro de 2008; e AgRg no Ag 890.859/MG, Relatora Desembargadora convocada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Jane Silva, Sexta Turma, DJ de 31 de março de 2008).... ()
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196 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Regularização. Ausência. Deserção. Apelo nobre. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível cópia do comprovante de pagamento referente ao porte de remessa e retorno. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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198 - STJ. Processo civil. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.
«1. A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo e sem o comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no CPC, art. 511, caput, de 1973, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 01/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 04/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido.
«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Incide o Enunciado 284/STF, por analogia, quando os fundamentos da decisão atacada forem infundados.... ()
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