(DOC. VP 147.3584.8001.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. No caso, o campo Número de Referência foi incorretamente preenchido, conforme inclusive reconhecimento pelo agravante. 3. Agravo regimental não provido,

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