Jurisprudência sobre
preparo irregular
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo irregular. Súmula 187/STJ.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.270-1.275, e/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Agendamento. Deficiência. Comprovante de pagamento. Ausência. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
«1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.
1 - Não instruído o recurso com a guia de recolhimento (corretamente preenchida) e o comprovante de pagamento, ambos legíveis, considera-se irregular o preparo. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.
«1. É indispensável a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob pena de deserção do recurso especial. Precedente da Corte Especial: AgREsp 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/10. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
... ()
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63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Gru. Indicação número do processo diverso. Intimação para comprovação da regularização no prazo concedido. Erro que se mantêm. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos para esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Intempestividade.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Comprovante de pagamento. Pix. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.... ()
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento. Regularização. Ausência. Deserção.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. GRU. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
... ()
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73 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Complementação. Insuficiência. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.
1 - «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 18.3.2010).... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Resoluções 20/2004, e 12/2005 do STJ.
1 - «Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes. (REsp. 961205, Min. Eliana Calmon DJ 18.4.2008).... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Regularização. Ausência. Deserção.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 20/05.
1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, alterada pelo Ato 141/06 do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Regularização. Ausência. Deserção. Justo motivo. Dilação do prazo. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia. Rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia. Rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial (agrg no REsp 924.942/sp).
1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 3/2/2010 (julgamento pelo rito do CPC, art. 543-C.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º do CPC.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 511, de 1973 deserção.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, assim, deserto. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial provido. Processual civil. Preparo irregular. Gru e darf. Número do processo não indicado ou indicado de forma equivocada. Irrelevância. Recolhimento efetuado na vigência da Resolução 04/2010 do STJ. Deserção do recurso especial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Comprovante de pagamento. Pix. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência das guias de recolhimento da união das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação.
1 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para pagamento em dobro não atendida. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ.
1 - O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento das custas. Juntada de guia que não corresponde ao comprovante de recolimento. Preparo irregular. Impossibilidade de nova intimação para oportunizar a regularização. Deserção. Incidência da Súmula 187 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não atendida, nos moldes legais, a intimação para regularizar o vício da ausência ou deficiência do preparo, não há que se falar em nova intimação da parte para regularizar o vício. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.
1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.
1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Preclusão temporal. Deserção.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso pela ocorrência de preclusão temporal na regularização do feito. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Preparo irregular. Ausência da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a existência de irregularidade no preparo recursal.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º).... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 4/2010. Deserção evidenciada. Precedentes.
«1. «É farta a jurisprudência desta Casa que exige as guias de recolhimento do preparo juntamente com o comprovante de pagamento bancário, a fim de que todas as informações necessárias para individualizar o pagamento e identificar a sua pertinência ao processo respectivo sejam colhidas (código de recolhimento, UG/Gestão, CPF/CNPJ do contribuinte, nome do contribuinte, número de referência) (AgInt no AREsp 913.173/SP, Relator Ministro Mauro campbell Marques, Segunda turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). Outros precedentes: AgInt no AREsp 906.772/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 4/10/2016; e AgRg no AREsp 542.915/AP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2014. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Guias de Recolhimento da União e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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