(DOC. VP 220.2170.1947.9342)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial provido. Processual civil. Preparo irregular. Gru e darf. Número do processo não indicado ou indicado de forma equivocada. Irrelevância. Recolhimento efetuado na vigência da Resolução 04/2010 do STJ. Deserção do recurso especial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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