(DOC. VP 230.8280.3166.6741)

STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. § 4º do CPC, art. 1.007. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2 - Intimada para reparar o vício na forma do § 7º do CPC, art. 1.007, a parte apresentou o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, efetuar a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote