(DOC. VP 230.4190.9361.6608)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo irregular. Súmula 187/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.270-1.275, e/STJ. 2 - Não há omissão no julgado, apenas a intenção de prequestionamento de matéria constitucional. No entanto, não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do STF. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de

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