(DOC. VP 241.0310.7532.0821)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Resoluções 20/2004, e 12/2005 do STJ.

1 - «Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes.» (REsp. 961205/GO/STJ, Min. Eliana Calmon DJ 18.4.2008). 2 - Recurso interposto em 1º.11.2006, quando já estava em vigência as Resoluções 20/2004 e 12/2005. 3 - Entendimento ratificado pela Corte Especial em 3.2.2010, por meio do REsp. 92494

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