Jurisprudência sobre
preparo irregular
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Preparo irregular. Prazo para complementação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, inclusive aquele exigido pelas legislações estaduais, sob pena de deserção.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento à guia de recolhimento da união referente ao porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Não comprovação do recolhimento das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de número do processo na guia de recolhimento. Gru. Preparo irregular. Descumprimento de Resolução do STJ. Deserção.
1 - Considerando que o recorrente busca a reforma de mérito da decisão recorrida, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial preparo irregular. Deserção evidenciada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, mantém-se inerte (CPC, art. 1.007, § 7º), não havendo falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos os pressupostos processuais do apelo extremo. Precedente.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.
1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.
1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.
1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido. 1.a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. (agint nos earesp 1.537.963/RS, relator Ministro jorge mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJE de 18/12/2020.)
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.
1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005 e pelo Ato 141/2006.... ()
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, «a irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, 4ª T. DJe 19/5/2022). ... ()
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127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Preparo irregular. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF.Formação do instrumento. Ônus do agravante.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Recolhimento efetuado em guia diversa. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.
1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Comprovante de agendamento. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento. Regularização. Ausência. Deserção. Primazia de mérito. Princípio. Inaplicabilidade.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido que o documento sem a sequência numérica do código de barras ou a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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135 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973. art. 511 deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento. Regularização. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento do preparo ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Não recolhimento das custas estaduais. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e não havendo sequer pedido nesse sentido, há que comprovar, quando da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo correspondente. A falta dessa comprovação implica na deserção recursal, a teor do disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Falta de indicação do número de referência na guia de recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 12/2005 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação. Correção. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção. assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Resolução 12/2005 do STJ. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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149 - STJ. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento à guia de recolhimento da união referente às custas judiciais. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido, com multa.
«1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União e do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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