(DOC. VP 241.0291.0630.4332)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Resolução 12/2005 do STJ. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - «Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

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