(DOC. VP 241.0260.5246.9324)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 3 - Em conformidade com as resoluções do STJ, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimen

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