(DOC. VP 241.1040.9794.5628)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005 e pelo Ato 141/2006. 2 - Em conformidade com tais atos, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), do número do processo a que se refere o rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote