(DOC. VP 210.7151.0576.0965)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante banc�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote