(DOC. VP 210.8170.4287.0118)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento à guia de recolhimento da união referente ao porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação.

1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2 - O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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