(DOC. VP 230.8230.1307.8171)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que aplicou a Súmula 187/STJ, pois considerou deserto o recurso especial que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do prepar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote