(DOC. VP 220.9281.2328.3239)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso na hipótese em que a recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). 3 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote