(DOC. VP 162.2440.8000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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