Jurisprudência sobre
preparo irregular

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando regular a contratação e inexistentes cobranças irregulares. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recorrente foi intimado para complementação do preparo recursal, mas permaneceu inerte. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento judicial que declare a nulidade de ato administrativo que impôs a cobrança de direitos antidumping e multa em relação à declaração de importação de produto. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Precedentes.

I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 1032 DO CC. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO

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309 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação interposta objetivando a majoração dos honorários advocatícios. Deserção decretada sob fundamento de legitimidade recursal exclusiva do advogado, cabendo a ele o recolhimento do preparo. Parte que possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da decisão que fixou a verba honorária. Isenção do recolhimento de preparo para manejo do recurso. Deserção afastada. Necessidade. Determinação do regular processamento do apelo. Recurso provido.

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310 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório. Deserção inocorrente. Alegação de que o cheque exeqüendo estaria desprovido de «causa debendi.

«Certificado que, no ato da interposição do recurso, houve o recolhimento do preparo, o ato do cartório em recebê-lo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03.02.97), 123.221/MG (DJ 01.09.97), 67.945/RS (27.11.95), dentre outros.... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento na origem. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Irregularidade. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Irregularidade do preparo recursal. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da Guia de Recolhimento da União referente ao porte de remessa e retorno do recurso especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficientes apenas os comprovantes de pagamento. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar tal saneamento, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

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314 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal, pleiteando, contudo, pelo seu parcelamento - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelante que não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, considerando o fluxo de caixa da pessoa jurídica - Precedentes - Pedido indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de novo prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Nova conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no derradeiro prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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315 - STJ. Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

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316 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Preparo regular realizado.

«Comprovado nos autos que o agravante procedeu ao recolhimento de custas, a tempo e a modo, quando da interposição do recurso ordinário contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não efetuando o depósito recursal por ausência de condenação em pecúnia, deverá ser apreciado o recurso ordinário interposto, ante a adequada realização do preparo. Juízo negativo de admissibilidade afastado. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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317 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Apreensão na residência do réu, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, de seis munições de calibre 22, de uso permitido, sendo três deflagradas e três íntegras. Prova robusta da autoria e da materialidade. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos seguros dos policiais civis. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram do piso legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, e que, na fase seguinte, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime aberto que beneficiou o acusado em demasia, eis que possuidor de maus antecedentes e reincidente (condenações definitivas por tráfico de entorpecentes). Por tais motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Apelo improvido... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de regular comprovação do preparo. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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319 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preparo. Deserção.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os riscos pelas eventuais incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados integralmente pela parte que dele faz uso. Efetivamente, é do peticionário a responsabilidade pela forma de apresentação do comprovante de depósito recursal, assumindo os riscos inerentes ao procedimento. Em suma, tal como se encontra a chancela bancária na GFIP, não se apresentou como forma eficaz de comprovar o regular preparo, na medida em que não entregou ao Julgador meio de conferir o efetivo recolhimento do depósito, e, por isso, a parte não realizou a comprovação efetiva do cumprimento do pressuposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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320 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelantes que não demonstraram que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Apelantes, ainda, que sequer apresentaram qualquer justificativa para formular tal pedido - Apelantes, por fim, que promoveram, quando da oposição dos embargos à execução, o recolhimento das custas devidas - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, uma vez que sequer se sabe qual é o fluxo de caixa da apelante, pessoa jurídica, que consiste em uma sociedade limitada regularmente constituída - Precedentes - Pedido indeferido - II - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento integral do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto.... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto.... (Continua)

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326 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de regular recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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328 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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329 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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330 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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331 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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332 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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333 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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334 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

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338 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

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339 - TJRJ. Ação rescisória. Documentação apresentada que não permite o deferimento da gratuidade. Autor, intimado não providenciou o regular preparo, apenas renovando o pedido de gratuidade. Como é cediço, o regular preparo e o depósito são condições de procedibilidade da ação rescisória, sendo certo que na sua falta, esta não seguirá. No caso dos autos, foi aberta oportunidade para que o autor providenciasse o preparo e efetivasse o depósito, o que não foi atendido. Forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos específicos da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 968. Impõe-se o indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

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341 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu que teria cometido os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ameaça à sua ex-companheira, tendo sido condenado pelo primeiro e absolvido pelo segundo. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso. Preparo. Gru. Ausência de comprovação do pagamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. «A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

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343 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da embargante. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada.

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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte de mercadoria. Deslacre. Multa. Auto de infração. Nulidade. Recurso especial. Preparo. Irregularidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Construtora Oliveira Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito relativo à multa administrativa em razão de não promover o deslacre na mercadoria que transportava objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de ICMS indevido à operação e determinar a redução do campo multa para 100% com base no valor do tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa para 30% da obrigação principal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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347 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento «Portal da Figueira; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto. ... (Continua)

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349 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das taxas de preparo sobre a percentagem de 20% do valor atualizado da causa. Matéria recursal restrita ao montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Preparo que deve ser proporcional ao beneficio econômico almejado. Adoção de critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Taxa judiciária do Lei 11608/2003, art. 4º, II, que deve corresponder a 2% sobre 10% do valor da causa. Suficiência da taxa judicial já recolhida. Determinação de regular recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recurso especial. Preparo recursal. Ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento. Regular intimação para sanar o vício. Transcurso do prazo sem regularização do preparo. Recorrente que não é beneficiário de justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... (Continua)

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