(DOC. VP 833.4381.2886.1370)

TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelantes que não demonstraram que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Apelantes, ainda, que sequer apresentaram qualquer justificativa para formular tal pedido - Apelantes, por fim, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote