Jurisprudência sobre
preparo irregular
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451 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, com tutela provisória de urgência, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante recolheu parcialmente as custas de preparo e, após intimação para complementação sob pena de deserção, permaneceu inerte. ... ()
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453 - TJSP. Apelação - Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita - Pedido de parcelamento do preparo indeferido - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
Oposição ao julgamento virtual - Hipótese em que não se adentrou ao mérito recursal, podendo haver até decisão monocrática sobre o tema, a teor do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes que autorizam o julgamento virtual em casos como o dos autos. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Ausência de regular recolhimento do preparo recursal pela Recorrente. Determinação de pagamento em dobro das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. O Recorrente deixou de recolher valor exigido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a título de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), para o regular processamento do recurso especial. Desse modo, na espécie, aplica-se a Súmula 187/STJ. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. ... ()
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457 - TJSP. Contra o indeferimento da petição inicial e a não-concessão da justiça gratuita. Processamento do apelo sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Cabimento. Inteligência do art. 17 da Lei nº. 1.060/50. Recurso provido para afastar a ordem de recolhimento das custas relativas ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sendo determinada a regular tramitação do apelo interposto pelo ora agravante.
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o faz devidamente. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual acolhida parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais. ... ()
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462 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO - DIFERIMENTO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Renovação, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - II - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação - Lei 11.608/2003, art. 5º que estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do diferimento do recolhimento das custas - Ação de cobrança que não se enquadra às hipóteses previstas em lei - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pela ré, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()
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463 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária - Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios suficientes da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... ()
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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC.
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466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC.
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467 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
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468 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
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469 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
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470 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC.
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471 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Número do código de barras. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanar o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Código de barras. Divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo no prazo ou na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO,
Art. 1.007, «CAPUT DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
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474 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.
«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Ausência do comprovante de pagamento e da guia de custas judiciais. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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477 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado por deserção, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de preparo. ... ()
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478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto sem o devido recolhimento do preparo, apesar da intimação regular do apelante, na pessoa de seu advogado. Pedido de gratuidade de justiça anteriormente indeferido. Aplicação dos arts. 99, § 7º, 1007, § 2º e § 4º, e 932, III, do CPC. Ocorrência de deserção. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Indicação incorreta do número do processo na guia. Intimação para regularização em dobro. Sem manifestação. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando-se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Não juntada de originais dos comprovantes de preparo, no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC, art. 511. Súmula 187/STJ.
1 - A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo. ... ()
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481 - TJSP. Preliminares - Litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB rejeitadas.
Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. A parte, intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o regular recolhimento do preparo conforme determinado, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c/c cominatória c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia documentoscópica. Concedida ao agravante, pelo relator, oportunidade para demonstrar o regular recolhimento do preparo, ou a feitura do preparo, em dobro. Comando não atendido adequadamente, uma vez que a guia de recolhimento exibida se refere a outro processo. Deserção verificada.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelos corréus Mercadolivre e Mercado Pago contra sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.554,38 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. Os recorrentes pediram a improcedência da ação, mas não complementaram o preparo recursal após intimação para tal finalidade. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º).
1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... ()
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488 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()
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489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Empresa pública de direito privado. Comprovação de pagamento de custas. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Impossibilidade de extensão dos benefícios da Fazenda Pública. Deserção.
«1 - O recurso especial não foi admitido pela decisão agravada, tendo em conta que a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, não instruiu o apelo com a guia de custas e com o respectivo comprovante de pagamento, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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490 - TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
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491 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
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492 - TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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494 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
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495 - TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
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496 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Hipótese em que foi oportunizado às apelantes a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - III - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária - Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - IV - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo pelos apelantes, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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497 - STJ. Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial por falta de preparo. Ausência de impugnação dentro do prazo recursal. Revisão da matéria obstada pelos efeitos da preclusão.
«1. Cuida-se de petição avulsa manejada pela parte agravante visando impugnar decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao Recurso Especial por falta de preparo. ... ()
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498 - STJ. Execução penal penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Recurso não provido.
«1 - A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015). ... ()
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499 - STJ. Execução penal penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Recurso não provido.
«1 - A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Intimação. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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