(DOC. VP 230.8230.1226.1419)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Intimação. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º). 2 - A mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido. 3 - A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote