Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9682.1232)

STJ. Processual civil. Não juntada de originais dos comprovantes de preparo, no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC, art. 511. Súmula 187/STJ.

1 - A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento do preparo faz incidir a Súmula 187/STJ. 3 - A Resolução 4/2010 do STJ determina que os comprovantes do recolhimento das custas judi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote