(DOC. VP 192.5266.8661.2178)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora tem direito à justiça gratuita; e (ii) verificar se a ausência de recolhimento do preparo re

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