(DOC. VP 165.1531.9008.8500)

TJSP. Contra o indeferimento da petição inicial e a não-concessão da justiça gratuita. Processamento do apelo sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Cabimento. Inteligência do art. 17 da Lei nº. 1.060/50. Recurso provido para afastar a ordem de recolhimento das custas relativas ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sendo determinada a regular tramitação do apelo interposto pelo ora agravante.

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