(DOC. VP 241.1131.2166.3208)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ilegibilidade da cópia dos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 288/STF. Juízo de admissibilidade bifásico. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

1 - Incide o Enunciado 284/STF, por analogia, quando os fundamentos da decisão atacada forem infundados. 2 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 3 - A cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que somente com esses do

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