(DOC. VP 241.0301.1638.0531)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de contradições. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, I quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia 2 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhim

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