(DOC. VP 150.1412.6006.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial.

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