(DOC. VP 171.2420.5003.0700)

STJ. Processo civil. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.

«1. A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo e sem o comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no CPC, art. 511, caput, de 1973, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 01/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote