(DOC. VP 841.8951.8958.5413)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. PREPARO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a revogar decisão que determinou a manutenção do plano de saúde do autor e/ou não sendo possível, disponibilize plano de saúde individual ou familiar nas mesmas condições de cobertura, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão ao deferir o pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Determinação para que a empresa recorrente efetuasse o recolhimen

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