(DOC. VP 241.1011.1578.0915)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento das resoluções 20/2004, 12/2005 e 20/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. 2 - Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), do número do processo a que se refere o recolhimento. I

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