(DOC. VP 241.1081.0520.1140)

STJ. Processual civil. Porte de remessa e retorno dos autos. Gru. Número do processo de referência. Ausência. Preparo irregular. Resolução 20/04 do STJ. Deserção.

1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União - GRU o número do processo a que a guia se refere, sob pena de considerar-se deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, com alteração promovida pelo Ato 141, DJU de 11.7.06, do STJ. Precedentes: REsp. 924.942/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, sessão de 3.2.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.6.08; REsp. 824.822/MG/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ

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